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Regras para pedido de registro de medicamento já estão em vigor [15/04/2013]

Regras para pedido de registro de medicamento já estão em vigor

Protocolo eletrônico da solicitação de registro está sujeito ao pagamento de uma taxa de fiscalização sanitária

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da redação do Jornal da Saúde
com informações da Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) criou um sistema eletrônico para acelerar o registro de medicamentos no país. As regras para  solicitação desses registros foram publicadas hoje no Diário Oficial da União e já estão em vigor. A meta do Governo Federal conseguir zerar até dezembro a fila de produtos que aguardam há pelo menos seis meses por registro no Brasil.

Na semana passada, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou um pacote de medidas para acelerar o registro de remédios no país. Entre as mudanças está a criação do sistema eletrônico, que vai eliminar o uso de papel durante o procedimento.

De acordo com a resolução, o protocolo eletrônico da solicitação de registro está sujeito ao pagamento de uma taxa de fiscalização de vigilância sanitária, em até 30 dias. Já a efetivação do protocolo deve ocorrer em até dois dias úteis, a contar da data do pagamento.

“O não pagamento da taxa no prazo estipulado resultará no cancelamento automático do peticionamento no sistema de informações da Anvisa e na não protocolização do pedido”, ressaltou a publicação.

A resolução entra em vigor hoje. A meta do governo é, até dezembro, zerar a fila de produtos que aguardam há pelo menos seis meses por registro no Brasil.

Agência da Brasil