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Estatuto do Nascituro é aprovado em comissão na Câmara e causa polêmica [07/06/2013]

Estatuto do Nascituro é aprovado em comissão na Câmara e causa polêmica

Proposta que trouxe à tona debate sobre o aborto é criticada por defensores dos direitos das mulheres

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da redação do Jornal da Saúde
com informações da Agência Brasil

A aprovação do Estatuto do Nascituro em uma das comissões da Câmara dos Deputados provocou polêmica no país e, mais uma vez, trouxe à tona o debate sobre o direito ao aborto.  O projeto estabelece proteção à vida desde a concepção.

O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007, que estabelece o Estatuto do Nascituro e prevê, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, às crianças concebidas de violência sexual, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quinta-feira (5). A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta estabelece também que o nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, e inclusive “os seres humanos concebido in vitro, os produzidos por meio de clonagem ou por outro meio científico e eticamente aceito.  O texto diz ainda que o nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana será reconhecida desde a concepção.

O debate da proposta foi acompanhado por defensores dos direitos das mulheres, contrários ao projeto, e manifestantes contrários ao aborto e defensores da proposta. As duas partes lotaram a sala da comissão e exibiram faixas e cartazes pró e contra a matéria. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família, modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo Código Penal.

Apesar de a votação na Comissão de Finanças e Tributação não tratar diretamente do mérito da proposta, mas da adequação financeira e orçamentária, a discussão entre os membros do colegiado ficou concentrada em torno da possibilidade ou não do aborto nos casos de estupro.

Vale ressaltar que a proposta aprovada mantém o direito ao aborto nos casos que já são previstos hoje no código penal. Ou seja, para vítimas de estupro ou quando a gravidez oferece risco à saúde da mulher. A proposta mobilizou uma grande quantidade de pessoas contrárias a ela nas redes sociais. Em sites como o facebook e o twitter circula um abaixo-assinado virtual onde é possível assinar uma petição contra o estatuto do nascituro no endereço www.avaaz.org/po/petition. O objetivo é recolher mais de cem mil assinaturas para impedir que a proposta seja votada em plenário.

Agência Brasil

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