Consolidação das normas do SUS é tema de seminário em Brasília [29/09/2017]
Consolidação das normas do SUS é tema de seminário em Brasília
A consolidação permitirá que qualquer cidadão acesse com mais facilidade e compreenda as normas que regem o SUS
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Para facilitar a aplicação e interpretação das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), dando mais agilidade à busca pelos atos da administração pública, foi apresentado na última quarta-feira (27/9), o Projeto de Revisão, Sistematização e Ordenação das Normas Infralegais Federais do SUS. A iniciativa vem sendo realizada desde outubro do ano passado, por um grupo interdisciplinar formado por estudantes e trabalhadores da Fiocruz Brasília, por meio do Programa de Direito Sanitário, e da Universidade de Brasília, por meio da Faculdade de Direito, com apoio do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
O vice-presidente de Gestão e Desenvolvimento Institucional da Fiocruz, Mário Moreira, parabenizou a iniciativa do Ministério da Saúde e lembrou que o marco regulatório do SUS é complexo e qualquer inciativa que facilite a compreensão e aplicação de regras para garantir o bom funcionamento do sistema é bem-vinda.
A consolidação permitirá que qualquer cidadão acesse com mais facilidade e compreenda as normas que regem o SUS. Mais de 17 mil portarias ministeriais sobre o SUS foram localizadas e, as normativas, incluídas no projeto. O professor da UnB, Márcio Aranha, apresentou o processo de pesquisa, ressaltando que é um projeto de Estado, não de um partido ou governo. Segundo ele, as portarias que sejam redigidas daqui para a frente poderão ser inseridas aos poucos nesse consolidado, garantindo a atualização da proposta. Ele falou sobre a importância e a oportunidade de se agrupar, em documento único, as normas reguladoras do SUS, como um instrumento que contribuirá para a garantia do exercício do direito fundamental à saúde.
As seis portarias de consolidação foram organizadas pelos seguintes temas:
1 - Direitos e deveres dos usuários da saúde, organização e funcionamento do SUS
2 - Políticas nacionais de saúde do SUS
3 - Redes do SUS
4 - Sistemas e subsistemas do SUS
5 - Ações e serviços de saúde do SUS
6 - Financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do SUS.
Essas portarias de consolidação serão publicadas no Diário Oficial e, na sequência, poderão ser consultadas no Saúde Legis e no site do Ministério da Saúde, por meio da ferramenta SUS Legis, lançada no mesmo dia (27/9). A proposta seguiu a Lei complementar de 1998, sobre essa consolidação das leis, bem como a Constituição Federal, em seu artigo 59, que previu leis complementares para organizar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
A abertura do Seminário foi realizada pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros; o presidente do Conass, Michele Caúto Melo; o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, e a coordenadora do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília, Maria Célia Delduque.
