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Conselho Federal de Psicologia se posiciona contra a aprovação do Projeto de Lei do Ato Médico [21/06/2013]

Conselho Federal de Psicologia se posiciona contra a aprovação do Projeto de Lei do Ato Médico

O PL pretende tornar privativo da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças

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Da redação do Jornal da Saúde
com informações do CFP

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se manifesta, contrariamente à aprovação do Projeto de Lei Suplementar (PLS) nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico. O dispositivo fere não somente a profissão, mas todo o paradigma de saúde que o Brasil conquistou na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo a ideia de que a saúde é uma construção multisetorial.  

As entidades defendem que o Estado não pode atribuir ao médico a função do diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica em áreas nas quais não possui habilitação. É importante frisar que não há posicionamento contrário à regulamentação da Medicina. Os médicos podem e devem trabalhar para que a sociedade reconheça as competências específicas destes profissionais. No entanto, isto não pode ser feito em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde.

O PL pretende tornar privativo da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças, indicação de tratamento e a realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS.


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