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CFM vai contestar na Justiça prescrição de remédios por farmacêuticos
Para a entidade, decisão do CFF não tem amparo legal
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da redação do Jornal da Saúde
O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou que vai contestar na Justiça a resolução que permite aos farmacêuticos receitarem medicamentos isentos de prescrição médica.
Segundo o CFM, a decisão do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autoriza a prescrição de remédios pela categoria não tem amparo legal porque o ato da prescrição não consta na lei que regulamentou a profissão de farmacêutico, em 1981.
Já o CFF afirma que a lei federal 3.820/60, que criou os conselhos farmacêuticos, dá autonomia administrativa à entidade para editar resoluções e atribuições não previstas quando a profissão foi regulamentada.
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