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CCJ do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com 50% dos recursos para a Saúde
Texto agora vai ser votado no plenário da casa e depois volta para a Câmara dos Deputados
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Orçamento Impositivo e, com isso, obriga o governo federal a liberar recursos para as emendas parlamentares. Pelo texto aprovado, metade dos recursos das emendas deve ser destinado à área da saúde.
A CCJ já havia aprovado a PEC do Orçamento Impositivo no início de outubro, mas a proposta voltou à comissão para a análise de emendas ao texto.
A versão original da PEC estabelecia o percentual de 1% da receita corrente líquida orçamentária, mas o Palácio do Planalto negociou a mudança com o objetivo de viabilizar a sua aprovação e de outras matérias de interesse do governo no Congresso, a menos de um ano da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff --como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
As emendas individuais também são usadas, pelos congressistas, para viabilizar obras e projetos em suas bases eleitorais. Segundo cálculos de governistas, a ampliação de 0,2 ponto percentual vai ampliar os recursos das emendas individuais obrigatórias de R$ 6,8 bilhões para R$ 8,1 bilhões, em valores de 2013.
A PEC determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em ações de saúde. Também obriga a vinculação progressiva de 15% da receita líquida da União para a área da saúde. Os 15% de vinculação à saúde ocorrerão integralmente em 2018. Até lá, os percentuais serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018.
Agora, a PEC do Orçamento Impositivo vai ser votada no plenário do Senado. Depois, ela volta para a Câmara porque os senadores modificaram o texto que já tinha sido aprovado pelos deputados.
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