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CCJ da Câmara libera venda de inibidores de apetite sob prescrição médica [21/11/2013]

CCJ da Câmara libera venda de inibidores de apetite sob prescrição médica

Medida contraria decisão da Anvisa

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da redação do Jornal da Saúde
com informações da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a venda de inibidores de apetite da família das anfetaminas. A aprovação contraria uma decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A proposta (PL 2431/11) que libera a produção e a venda, desde que com prescrição médica, de inibidores de apetite, geralmente utilizados para auxiliar no processo de emagrecimento ou tratamento da obesidade,  foi aprovada nesta terça-feira (19), em caráter conclusivo.

Em outubro de 2011, todos os medicamentos desse tipo foram retirados do mercado por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto aprovado altera a proposta original, prevista em projeto de lei de autoria do deputado Felipe Bornier, do PSD do Rio de Janeiro. Com o projeto, o deputado pretendia revogar a decisão da agência de impedir a produção e venda dos inibidores de apetite.

No entanto, o relator na CCJ, o deputado Sergio Zveiter, do PSD do Rio de Janeiro, preferiu recomendar a aprovação do projeto com as emendas adotadas pela Comissão Seguridade Social e Família - a única a analisar o mérito da matéria. As emendas, em vez de proibirem a Anvisa de vetar a produção e a comercialização dos medicamentos para emagrecer, como previa o projeto original, propõe como solução autorizar diretamente, por meio de projeto de lei, a produção, a comercialização e o consumo dos medicamentos desde que sob prescrição médica.

O deputado Marcos Rogério acredita que o novo texto corrige problemas de constitucionalidade.

“Portanto, nós não estamos aqui sustando efeitos da decisão da Anvisa, que o fez por meio de resolução. Poderíamos fazer pela via do decreto. Nós estamos legislando com um instrumento superior [ao decreto], que é objeto de questionamento. Então, do ponto de vista legal, não vejo inconstitucionalidade formal."

Como tem caráter conclusivo, o texto aprovado não precisa passar pelo Plenário da Câmara, podendo seguir direto para a análise do Senado. Entretanto, como durante os debates alguns deputados defenderam o papel da Anvisa de regular o setor e de restringir o uso de medicamentos, o presidente do colegiado, deputado Décio Lima (PT-SC), já anunciou que vai sugerir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que leve o projeto ao Plenário.

"Nesse debate se verificou que a medida mais correta do ponto de vista do mérito seria um projeto de decreto legislativo. Portanto, por sê-lo, no que diz respeito às competências da CCJ, que são a análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica, nós vamos oficiar ao presidente da Câmara para que ele traga ao Plenário os PDCs pertinentes ao mérito deste mesmo projeto de lei que acabamos de debater."

Na mesma sessão, a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou, em caráter conclusivo, proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para privilegiar a exibição de filmes nacionais na disciplina de arte das escolas de ensino básico. E ainda proposta que assegura aos presos que praticarem atividades desportivas regulares o benefício da redução da pena. Pelo texto, para cada 12 horas de atividade desportiva a pena será diminuída em um dia.

Agência Câmara

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