Leis de Iniciativas Populares : 00:26:31
Programa: Bate Papo na Saúde
Exibido em 01/10/2018
A Constituição Federal permite que a sociedade apresente projetos de lei à Câmara dos Deputados. Para isso, é exigido que a proposta seja assinada por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, cerca de 1,5 milhão de pessoas, distribuídos por pelo menos...